Justiça suspende poderes da CSB para aplicar multas a usuários em Bauru

A Justiça de Bauru concedeu parcialmente uma liminar que suspende os poderes da Companhia Saneamento de Bauru (CSB) para aplicar multas e penalidades aos usuários dos serviços de saneamento no município. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) pela juíza Ana Lucia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru.

A magistrada suspendeu a eficácia dos artigos 165, 166 e 171 do Decreto Municipal 19.538/2026. Os dispositivos autorizavam a concessionária a emitir autos de infração, instaurar procedimentos administrativos, julgar defesas e aplicar penalidades aos usuários. Também permitiam que a diretoria e a gerência comercial da empresa resolvessem dúvidas e casos omissos na interpretação do regulamento.

Com a decisão, as atribuições de fiscalização com caráter punitivo, incluindo a aplicação de multas e o julgamento de infrações, permanecem sob competência do Município de Bauru e do Departamento de Água e Esgoto (DAE). A CSB poderá encaminhar relatórios técnicos e registros de possíveis irregularidades aos órgãos públicos responsáveis, mas fica impedida de aplicar diretamente qualquer sanção aos consumidores.

A decisão é resultado de uma ação popular apresentada por Ricardo Crepaldi contra o Município de Bauru, o DAE, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o presidente da autarquia, João Carlos Viegas da Silva, e a Companhia Saneamento de Bauru.

O processo questiona a legalidade de dispositivos do decreto municipal e de instrumentos relacionados à concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário. O argumento central é que a regulamentação teria transferido à empresa privada atribuições que, segundo a legislação, deveriam permanecer sob responsabilidade do poder público.

ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA

Ao analisar o pedido, a juíza considerou que existem elementos suficientes para reconhecer, em caráter provisório, uma possível ilegalidade na transferência do poder administrativo de aplicar sanções a uma empresa privada.

A fundamentação menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 532, sobre os limites da delegação do poder de polícia administrativa a entidades privadas. Para a magistrada, a situação da CSB não se enquadra nas condições excepcionais admitidas pela Corte para esse tipo de transferência.

A juíza também considerou que a legislação municipal que autorizou a concessão dos serviços de esgotamento sanitário não estabeleceu autorização para que a concessionária aplicasse penalidades administrativas aos usuários.

Apesar disso, o pedido de suspensão integral do Decreto Municipal 19.538/2026 foi rejeitado. Segundo a decisão, o regulamento também reúne normas técnicas e operacionais necessárias à prestação dos serviços, como manutenção de redes, padrões de engenharia e conservação das instalações. A suspensão completa poderia comprometer a organização e a continuidade dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.

PREFEITURA E CSB SE MANIFESTAM

Em nota, a Prefeitura de Bauru informou que tomou conhecimento da decisão liminar e que o conteúdo será analisado pelas equipes jurídicas do Município e do Departamento de Água e Esgoto, para avaliação dos efeitos e adoção das providências necessárias, em cumprimento à determinação judicial.

Já a CSB afirmou que também tomou conhecimento da decisão e que adotará as medidas necessárias para cumpri-la. A companhia declarou que as atividades mencionadas estavam previstas nos instrumentos que regulamentam a concessão, mas ressaltou que, até o momento, não havia emitido autos de infração nem aplicado multas administrativas aos usuários.

A empresa também destacou que a decisão tem caráter liminar e que os demais serviços previstos no contrato de concessão continuam sendo prestados normalmente, sem alterações no atendimento à população.

DOCUMENTOS DA CONCESSÃO

Além da suspensão dos poderes de aplicação de multas, a decisão determina que a Prefeitura preserve todos os documentos físicos e digitais relacionados à Concorrência Pública 31/2024 e aos contratos firmados com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

O Município também deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, cópias integrais e digitalizadas dos Processos Administrativos 101.595/2025 e 11.346/2022, além de outros procedimentos relacionados à concessão e ao decreto questionado.

A magistrada também determinou a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. A Prefeitura deverá ainda prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre os mecanismos de fiscalização e governança adotados na concessão.

O contrato de concessão é estimado em mais de R$ 1,2 bilhão. A juíza ressaltou, porém, que a determinação de preservação dos documentos não representa antecipação de qualquer conclusão sobre irregularidades ou responsabilidades na contratação.

A decisão tem caráter liminar e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato de concessão, da modelagem econômico-financeira ou dos demais instrumentos questionados na ação popular.